Entenda a guarda unilateral, a guarda compartilhada, a residência dos filhos e o pagamento de pensão.
Entenda como funciona
A guarda organiza o cuidado com os filhos. O foco não é a disputa entre os adultos, mas o bem-estar da criança.
A guarda é atribuída a um dos genitores, ou seja, à mãe ou ao pai. Isso não significa, por si só, que o outro perde o poder familiar ou deixa de ter deveres em relação ao filho.
A convivência e o acompanhamento da educação e da saúde devem observar as decisões judiciais e eventuais medidas de proteção.
Ambos os genitores compartilham responsabilidades e participam das decisões importantes sobre a vida do filho, como educação, saúde e formação.
A convivência deve ser equilibrada de acordo com as condições da família e as necessidades da criança. Isso não significa dividir o tempo de maneira idêntica.
Não. A guarda compartilhada não exige alternância de residência.
Pode existir uma residência principal, chamada lar de referência, e uma rotina de convivência com o outro genitor.
Não confunda guarda compartilhada com guarda alternada: compartilhar decisões não é o mesmo que alternar a residência e o exercício da guarda por períodos.
Sim. A guarda compartilhada não elimina a obrigação de pagar pensão.
Pode haver pagamento ao filho, administrado pelo genitor com quem ele reside, para contribuir com alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades.
O valor considera as necessidades do filho e as possibilidades econômicas dos responsáveis, com proporcionalidade.
Não existe divisão automática das despesas pela metade nem um percentual fixo obrigatório para todas as famílias.
Em situações de violência, segurança e proteção precisam orientar a definição da guarda.
A Lei nº 14.713/2023 prevê uma exceção à aplicação da guarda compartilhada quando há elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Esses elementos podem fundamentar um pedido de guarda unilateral em favor do genitor que oferece proteção à criança, inclusive quando esse genitor é vítima de violência. A decisão depende da análise judicial e do melhor interesse da criança.
Informação clara ajuda a desfazer confusões comuns sobre a guarda dos filhos.
O que se compartilha são as responsabilidades. A convivência considera a rotina da família e as necessidades da criança, não uma divisão obrigatória de 50% para cada genitor.
O lar de referência ajuda a organizar a rotina. Ter uma residência principal não impede que ambos participem das decisões importantes.
Compartilhar decisões não elimina a obrigação de contribuir para o sustento do filho. A pensão considera necessidades e possibilidades econômicas.
A guarda unilateral, por si só, não retira o poder familiar. A convivência e o acompanhamento do filho devem respeitar as decisões judiciais e as medidas de proteção.
Elementos que indiquem a probabilidade de risco podem justificar a exceção prevista na Lei nº 14.713/2023. A decisão depende da análise judicial e da proteção da criança.
Respostas diretas para as principais perguntas sobre guarda dos filhos.
Na unilateral, a guarda é atribuída a um dos genitores. Na compartilhada, ambos participam das decisões importantes e compartilham responsabilidades. Em qualquer modalidade, a proteção e o melhor interesse da criança orientam a decisão.
Não. A guarda compartilhada não exige uma divisão exata do tempo. A convivência deve ser equilibrada conforme as condições da família e as necessidades da criança.
Sim. Pode existir um lar de referência e uma rotina de convivência com o outro genitor, mantendo a participação de ambos nas decisões importantes. Guarda compartilhada não exige alternância de residência.
Não, por si só. Morar com a criança não substitui uma decisão judicial ou um acordo homologado sobre a guarda. Definir sua casa como lar de referência e estabelecer a convivência pode dar respaldo jurídico ao retorno após esses períodos, conforme o que foi decidido. Não é uma garantia de retorno automático; eventual descumprimento exige avaliação jurídica.
Não. Pode haver pensão mesmo na guarda compartilhada. O valor deve considerar as necessidades do filho e as possibilidades econômicas dos responsáveis, com proporcionalidade. Não existe um percentual fixo obrigatório para todas as famílias.
Não automaticamente. A guarda unilateral não retira, por si só, o poder familiar nem os deveres do outro genitor. O acompanhamento da educação e da saúde e a convivência devem observar as decisões judiciais e eventuais medidas de proteção.
Não. Elementos que indiquem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar podem afastar a aplicação da guarda compartilhada e fundamentar um pedido de guarda unilateral. A decisão exige análise judicial; não depende de condenação criminal definitiva, nem ocorre automaticamente por uma alegação.
Cada família tem uma realidade. A definição da guarda deve considerar a proteção e o melhor interesse da criança.
Voltar ao inícioConsulte a legislação e as informações do STJ.
OAB/SP 244/896
Para conversar com a equipe ou solicitar uma análise do seu caso, utilize os canais abaixo.